Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 279/99 — Princípios e instrumentos de gestão

1 -O funcionamento da Direcção-Geral assenta na estrutura definida no presente diploma e orienta-se por um modelo organizacional de gestão participada e integrada em ordem à realização dos seus objectivos, ao controlo sistemático dos seus resultados e à avaliação contínua do seu desempenho.
2 -Constituem instrumentos de gestão da ADSE:
1. a)Os planos de actividades anuais;
2. b)O orçamento anual, articulado com o plano de actividades;
3. c)Uma contabilidade analítica ou por actividades;
4. d)Os planos de formação;
5. e)Os planos de modernização;
6. f)O relatório de actividades.
3 -Para a execução de acções específicas de auditoria interna ou para a realização de trabalhos excepcionais de natureza transitória, devidamente fundamentados e autorizados pelo membro do Governo competente, poderão ser constituídas na ADSE, por despacho do director-geral, equipas de trabalho.

Artigo 19.º — Princípios e instrumentos de gestão