Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 279/99 — Receitas e despesas

1 -Constituem receitas da Direcção-Geral:
1. a)As dotações provenientes do Orçamento do Estado;
2. b)Os reembolsos respeitantes a cuidados de saúde dos funcionários e agentes dos organismos autónomos, Regiões Autónomas e autarquias locais;
3. c)As contribuições dos organismos autónomos, Regiões Autónomas e autarquias locais para as despesas de administração da ADSE;
4. d)Os recursos resultantes de acordos de capitação efectuados com os organismos autónomos, as Regiões Autónomas, as autarquias locais e outras entidades;
5. e)As taxas devidas pela emissão de 2.as vias do cartão de beneficiário;
6. f)Os juros de depósitos bancários;
7. g)Outras receitas que advenham por lei ou contrato e as resultantes da venda de impressos e publicações da ADSE.
2 -As despesas da Direcção-Geral são as que resultam do exercício das suas atribuições.

Artigo 20.º — Receitas e despesas