São revogados:
O Decreto-Lei n.º 476/80, de 15 de Outubro, com excepção do artigo 25.º;
O Decreto-Lei n.º 115/83, de 24 de Fevereiro;
Os artigos 46.º a 53.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro.
Artigo 28.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/07/1999
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/07/1999