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Artigo 24.º

Cessação

Redação registada como em vigor em 04/02/2004.

Esta redação foi substituída em 01/04/2004. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O direito ao subsídio de doença cessa quando for atingido o termo do período constante do certificado de incapacidade temporária para o trabalho ou, durante o referido período, desde que:
    1. a)Tenha sido declarado pelos serviços competentes do Ministério da Saúde a não subsistência da incapacidade temporária para o trabalho;
    2. b)O beneficiário tenha retomado o exercício de actividade profissional por se considerar apto;
    3. c)O beneficiário tenha exercido actividade profissional, independentemente da prova de não existência de remuneração.
  2. 2 -O direito ao subsídio de doença cessa ainda quando:
    1. a)O beneficiário não tiver apresentado justificação atendível da ausência da residência, sem autorização médica expressa;
    2. b)O beneficiário não tiver apresentado justificação atendível para a falta a exame médico para que tenha sido convocado;
    3. c)Tiver sido declarada a não subsistência da incapacidade temporária para o trabalho pela comissão de reavaliação;
    4. d)Não tiver sido requerida a intervenção da comissão de reavaliação ou a mesma não tiver sido admitida nos termos dos artigos 37.º do Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de Dezembro.
  3. 3 -O prazo para apresentação da justificação previsto nas alíneas a) e b) do número anterior é de cinco dias úteis, após a data de recepção da comunicação de suspensão do pagamento do subsídio ou da data marcada para o exame médico, respectivamente.