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Artigo 22.º

Cessação de funções

Redação registada como em vigor em 22/02/2008.

Esta redação foi substituída em 05/08/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As funções do director executivo cessam:
    1. a)No termo do prazo fixado para o exercício do cargo;
    2. b)Na data da tomada de posse em outro cargo ou função incompatíveis com o exercício das funções de director executivo;
    3. c)Por renúncia do director executivo, mediante carta dirigida ao presidente do conselho directivo da ARS, I. P.;
    4. d)Por acordo entre o director executivo e o conselho directivo da ARS, I. P.;
    5. e)Por deliberação do conselho directivo da ARS, I. P., com fundamento em incumprimento dos deveres de director executivo.
  2. 2 -Verificando-se o previsto na alínea a) do número anterior, o director executivo mantém-se em funções até nova designação.
  3. 3 -A renúncia produz efeito 30 dias após a recepção da carta, salvo se entretanto for designado outro director executivo.