Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 28/2008 — Missão e atribuições

1 -Os ACES têm por missão garantir a prestação de cuidados de saúde primários à população de determinada área geográfica.
2 -Para cumprir a sua missão, os ACES desenvolvem actividades de promoção da saúde e prevenção da doença, prestação de cuidados na doença e ligação a outros serviços para a continuidade dos cuidados.
3 -Os ACES desenvolvem também actividades de vigilância epidemiológica, investigação em saúde, controlo e avaliação dos resultados e participam na formação de diversos grupos profissionais nas suas diferentes fases, pré-graduada, pós-graduada e contínua.

Artigo 3.º — Missão e atribuições