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Artigo 38.º

Instrumentos de gestão

Redação registada como em vigor em 22/02/2008.

Esta redação foi substituída em 05/08/2022. Ver a versão consolidada

São instrumentos de gestão do ACES:

  1. a)O regulamento interno;
  2. b)Os planos plurianuais e anuais de actividades e respectivos orçamentos;
  3. c)Os relatórios de actividades;
  4. d)O contrato-programa.