São instrumentos de gestão do ACES:
- a)O regulamento interno;
- b)Os planos plurianuais e anuais de actividades e respectivos orçamentos;
- c)Os relatórios de actividades;
- d)O contrato-programa.
Artigo 38.º — Instrumentos de gestão
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Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 05/08/2022
Original
Em vigor de 22/02/2008 a 04/08/2022