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Artigo 4.º

Jurisdição

Redação registada como em vigor em 16/05/2009.

Esta redação foi substituída em 28/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É fixado em 74 o número máximo de ACES, sendo a delimitação da sua área geográfica fixada por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública, da administração local e da saúde, ouvidos os municípios da área abrangida, sob proposta fundamentada do conselho directivo da respectiva ARS, I. P.
  2. 2 -A delimitação geográfica dos ACES deve corresponder a NUTS III, a um agrupamento de concelhos ou a um concelho, devendo ter em conta a necessidade da combinação mais eficiente dos recursos disponíveis e os seguintes factores geodemográficos:
    1. a)O número de pessoas residentes na área do ACES, que não deve, em regra, ser inferior a 50 000 nem superior a 200 000;
    2. b)A estrutura de povoamento;
    3. c)O índice de envelhecimento;
    4. d)A acessibilidade da população ao hospital de referência.
  3. 3 -Podem ainda ser criados ACES correspondentes a grupos de freguesias, ouvido o município respectivo.
  4. 4 -A proposta da ARS, I. P., referida no n.º 1 deve conter, além do previsto no número anterior:
    1. a)A identificação dos centros de saúde a integrar no ACES;
    2. b)A área geográfica e a população abrangidas por cada um desses centros de saúde;
    3. c)A identificação, por grupo profissional, dos recursos humanos a afectar a cada ACES;
    4. d)A denominação do ACES;
    5. e)A identificação das instalações onde o ACES tem sede.