Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 28/2008 — Âmbito de intervenção

1 -Os centros de saúde componentes de ACES intervêm nos âmbitos:
1. a)Comunitário e de base populacional;
2. b)Personalizado, com base na livre escolha do médico de família pelos utentes;
3. c)Do exercício de funções de autoridade de saúde.
2 -Para fins de saúde comunitária e de apoio domiciliário, são abrangidas por cada centro de saúde as pessoas residentes na respectiva área geográfica, ainda que temporariamente.
3 -Para fins de cuidados personalizados, são utentes de um centro de saúde todos os cidadãos que nele queiram inscrever-se, com prioridade, havendo carência de recursos, para os residentes na respectiva área geográfica.

Artigo 5.º — Âmbito de intervenção