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Artigo 5.º

Âmbito de intervenção

Redação registada como em vigor em 22/02/2008.

Esta redação foi substituída em 05/08/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os centros de saúde componentes de ACES intervêm nos âmbitos:
    1. a)Comunitário e de base populacional;
    2. b)Personalizado, com base na livre escolha do médico de família pelos utentes;
    3. c)Do exercício de funções de autoridade de saúde.
  2. 2 -Para fins de saúde comunitária e de apoio domiciliário, são abrangidas por cada centro de saúde as pessoas residentes na respectiva área geográfica, ainda que temporariamente.
  3. 3 -Para fins de cuidados personalizados, são utentes de um centro de saúde todos os cidadãos que nele queiram inscrever-se, com prioridade, havendo carência de recursos, para os residentes na respectiva área geográfica.