Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 28/2009 — Secretarias dos juízos dos tribunais de comarca

1 -As secretarias dos juízos dos tribunais de comarca podem compreender:
1. a)Serviços judiciais, compostos, consoante a natureza e volume do serviço, por uma secção central e uma ou mais secções de processos ou por uma única secção central e de processos;
2. b)Serviços do Ministério Público, compostos, consoante a natureza e volume do serviço por uma secção central e secções de processos, por uma única secção central e de processos ou por unidades de apoio;
3. c)Secções destinadas a assegurar a tramitação do processo comum de execução;
4. d)Uma secção de expediente geral;
5. e)Uma secção de informações e arquivo;
6. f)Uma secção de serviço externo.
2 -Onde a natureza e volume do serviço o justifiquem, podem ser criadas:
1. a)Secretarias-gerais ou secções centrais comuns, destinadas à centralização administrativa, abrangendo um ou mais juízos ou um ou mais serviços do Ministério Público;
2. b)Secretarias de serviço externo.
3 -As secretarias-gerais podem abranger em simultâneo serviços judiciais e do Ministério Público.

Artigo 23.º — Secretarias dos juízos dos tribunais de comarca