Compete à secretaria-geral e à secção central comum:
- a)Distribuir os processos e papéis pelas secções nos juízos com mais de uma secretaria e, excluindo a secretaria-geral dos serviços do Ministério Público, fazer a sua imediata entrega, mediante recibo, sempre que tal não seja efectuada automaticamente por sistema informático;
- b)Executar o expediente dos assuntos comuns aos juízos;
- c)Guardar os objectos respeitantes a processos;
- d)Guardar e catalogar todos os processos findos ou como tal considerados;
- e)Passar certidões respeitantes aos processos confiados à sua guarda e elaborar a respectiva conta;
- f)Assegurar a realização do serviço cometido à secção central de serviço externo, quando esta exista;
- g)Organizar a biblioteca;
- h)Organizar o arquivo em suporte físico e os respectivos índices;
- i)Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.