Art.º 45 · Decreto-Lei n.º 28/2009 — Suplemento remuneratório pelo serviço de turno

1 -Pelo serviço de turno previsto no artigo 40.º é devido acréscimo de remuneração aos magistrados, nos termos do n.º 3 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, calculando-se o valor da hora normal de trabalho com referência ao índice 100 das escalas salariais dos juízes e dos magistrados do Ministério Público.
2 -Pelo serviço de turno referido no número anterior é igualmente devido acréscimo de remuneração aos oficiais de justiça, nos termos do n.º 3 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, até à revisão do estatuto e carreira dos funcionários de justiça nos termos legalmente previstos.

Artigo 45.º — Suplemento remuneratório pelo serviço de turno