- 1 -É criado o Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM).
- 2 -O IESM é um estabelecimento de ensino superior público universitário militar, na dependência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA).
- 3 -O IESM tem sede em Lisboa.
Artigo 1.º — Criação, natureza e sede
Vigente desde: 31/03/2010
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