Artigo 2.º — Alteração do anexo do Decreto-Lei n.º 98/2000, de 25 de Maio

O anexo do Decreto-Lei n.º 98/2000, de 25 de Maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 259/2001, de 25 de Setembro, 164/2002, de 16 de Julho, 37/2005, de 17 de Fevereiro, e 9/2008, de 14 de Janeiro, é alterado de acordo com o anexo i do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.