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Artigo 5.º — Sucessão

Vigente desde: 08/02/2012
  1. 1 -A UC sucede nas atribuições do MNCT.
  2. 2 -A UC sucede nos direitos e obrigações de que é titular o MNCT, sem necessidade de quaisquer formalidades, constituindo o presente decreto-lei título bastante para todos os efeitos legais, inclusivamente para efeitos de registo, quando legalmente previsto, do património transferido.
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