São revogados os n.os 3 e 11 do artigo 9.º, a alínea c) do n.º 3 do artigo 10.º, as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 11.º, o n.º 3 do artigo 16.º, a alínea c) do artigo 23.º, o n.º 2 do artigo 25.º, os n.os 6 e 8 do artigo 28.º, o n.º 3 do artigo 30.º, o n.º 10 do artigo 37.º, o n.º 6 do artigo 38.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 41.º, os artigos 46.º e 47.º, os artigos 47.º-A a 47.º-F e o artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7 de março, e pela Lei n.º 12/2016, de 28 de abril.