Além dos demais requisitos, os programas informáticos de emissão e de receção de faturas e demais documentos fiscalmente relevantes por via eletrónica devem garantir as seguintes funcionalidades:
- a)A validação cronológica das mensagens emitidas;
- b)O não repúdio da origem e receção das mensagens;
- c)A não duplicação dos documentos emitidos e recebidos;
- d)Mecanismos que permitam verificar que, se aplicável, o certificado utilizado pelo emissor do documento não se encontra revogado, caducado ou suspenso na respetiva data de emissão.