Art.º 34 · Decreto-Lei n.º 28/2019 — Informação relativa aos estabelecimentos

1 -Os sujeitos passivos devem comunicar à AT por via eletrónica, no Portal da Finanças:
1. a)A identificação e localização dos estabelecimentos da empresa em que são emitidas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes;
2. b)A identificação dos equipamentos utilizados para processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes;
3. c)O número de certificado do programa utilizado em cada equipamento, quando aplicável;
4. d)A identificação dos distribuidores e dos instaladores que comercializaram e/ou instalaram as soluções de faturação.
2 -Sempre que se verifiquem alterações de qualquer dos elementos constantes da comunicação referida no número anterior, os sujeitos passivos devem entregar nova comunicação, no Portal das Finanças, previamente à emissão de faturas ou demais documentos fiscalmente relevantes.
3 -A identificação e localização dos estabelecimentos comunicada ao abrigo dos números anteriores não está sujeita a sigilo fiscal, podendo ser disponibilizada publicamente pela AT.

Artigo 34.º — Informação relativa aos estabelecimentos