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Artigo 34.º

Informação relativa aos estabelecimentos

Redação registada como em vigor em 15/02/2019.

Esta redação foi substituída em 04/08/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os sujeitos passivos devem comunicar à AT por via eletrónica, no Portal da Finanças:
    1. a)A identificação e localização dos estabelecimentos da empresa em que são emitidas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes;
    2. b)A identificação dos equipamentos utilizados para processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes;
    3. c)O número de certificado do programa utilizado em cada equipamento, quando aplicável;
    4. d)A identificação dos distribuidores e dos instaladores que comercializaram e/ou instalaram as soluções de faturação.
  2. 2 -Sempre que se verifiquem alterações de qualquer dos elementos constantes da comunicação referida no número anterior, os sujeitos passivos devem entregar nova comunicação, no Portal das Finanças, previamente à emissão de faturas ou demais documentos fiscalmente relevantes.
  3. 3 -A identificação e localização dos estabelecimentos comunicada ao abrigo dos números anteriores não está sujeita a sigilo fiscal, podendo ser disponibilizada publicamente pela AT.