Saltar para o conteúdo principal

Artigo 35.º

Comunicação das séries documentais em utilização

Redação registada como em vigor em 04/08/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os sujeitos passivos devem comunicar por via eletrónica à AT, antes da sua utilização, a identificação das séries utilizadas na emissão de faturas e demais documentos fiscalmente relevantes por meio de processamento utilizado.
  2. 2 -Por cada série documental comunicada nos termos do número anterior, a AT atribui um código, que deve integrar o código único de documento.