Artigo 36.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Os artigos 29.º, 36.º, 40.º, 52.º e 76.º do Código do IVA, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 29.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
   1. a)Da obrigação referida na sua alínea b), as pessoas coletivas de direito público, organismos sem finalidade lucrativa e instituições particulares de solidariedade social que pratiquem exclusivamente operações isentas de imposto e que tenham obtido para efeitos de IRC, no período de tributação imediatamente anterior, um montante anual ilíquido de rendimentos não superior a (euro) 200 000;
   2. b)...
   3. c)Das obrigações referidas nas suas alíneas c), d) e g), os sujeitos passivos que pratiquem exclusivamente operações isentas de imposto, exceto quando estas operações conferem direito à dedução nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º;
   4. d)Da obrigação referida na alínea e), os sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional.
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...
7. 7 -...
8. 8 -...
9. 9 -...
10. 10 -...
11. 11 -...
12. 12 -...
13. 13 -...
14. 14 -...
15. 15 -...
16. 16 -Ficam dispensados de apresentar a declaração de informação contabilística e fiscal, os anexos e os mapas recapitulativos a que se referem as alíneas d), e) e f) do n.º 1, os sujeitos passivos que reúnam qualquer das seguintes condições:
    1. a)Não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS;
    2. b)A que seja aplicável o regime de normalização contabilística para microentidades;
    3. c)Exerçam a atividade económica de diversão itinerante e estejam enquadrados nas subclasses 93211 e 93295 da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3 (CAE-Rev 3), aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, na sua redação atual.
17. 17 -...
18. 18 -(Revogado.)
19. 19 -...
20. 20 -...
21. 21 -(Revogado.)

    Artigo 36.º

    [...]

22. 1 -...
23. 2 -...
24. 3 -...
25. 4 -...
26. 5 -...
    1. a)Os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente sujeito passivo do imposto, bem como os correspondentes números de identificação fiscal;
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...

       ...

27. 6 -...
28. 7 -...
29. 8 -...
30. 9 -...
31. 10 -As faturas podem, sob reserva de aceitação pelo destinatário, ser emitidas por via eletrónica.
32. 11 -...
33. 12 -(Revogado.)
34. 13 -...
35. 14 -(Revogado.)
36. 15 -(Revogad.)
37. 16 -...
38. 17 -A regulamentação do processamento e arquivo das faturas e documentos retificativos de faturas consta de legislação especial.

    Artigo 40.º

    [...]

39. 1 -...
40. 2 -...
41. 3 -...
42. 4 -(Revogado.)
43. 5 -...
    1. a)Prestações de serviços de transporte, de estacionamento, portagens, entradas em espetáculos, bibliotecas, arquivos, museus, galerias de arte, castelos, palácios, monumentos, parques, perímetros florestais, jardins botânicos, zoológicos e serviços prestados por sujeitos passivos que exerçam a atividade económica de diversão itinerante enquadrados nas subclasses 93211 e 93295 da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3 (CAE - Rev 3), aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, na sua redação atual, quando seja emitido um bilhete de transporte, ingresso ou documento comprovativo do pagamento;
    2. b)...
44. 6 -...
45. 7 -...

    Artigo 52.º

    [...]

46. 1 -...
47. 2 -...
48. 3 -A regulamentação do arquivo dos livros, registos e documentos de suporte consta de legislação especial.
49. 4 -(Revogado.)
50. 5 -(Revogado.)
51. 6 -(Revogado.)
52. 7 -(Revogado.)

    Artigo 76.º

    [...]

53. 1 -...
54. 2 -...
55. 3 -(Revogado.)