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Artigo 45.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

Redação registada como em vigor em 15/02/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, produzem efeitos a 1 de janeiro de 2020:
    1. a)O n.º 3 do artigo 7.º, o artigo 10.º, os n.os 2 a 5 do artigo 5.º e os artigos 21.º, 35.º e 40.º do presente decreto-lei;
    2. b)A alínea a) do n.º 3 do artigo 29.º do Código do IVA, na redação introduzida pelo presente decreto-lei;
    3. c)O n.º 1 do artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, na redação introduzida pelo presente decreto-lei.