Artigo 8.º — Instrução e decisão de processos

Vigente desde: 20/04/2021

1 -Compete à ASAE proceder à instauração e instrução dos processos de contraordenação previstos no artigo 6.º
2 -A aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas no presente decreto-lei compete ao inspetor-geral da ASAE.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/04/2021