Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 28/2021

Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/1369, que estabelece um regime de etiquetagem energética

Objeto

O presente decreto-lei assegura a execução na ordem jurídica interna do disposto no Regulamento (UE) 2017/1369, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017 [Regulamento (UE) 2017/1369], que estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010.

Artigo 2.º

Informações e documentação técnica

1 -Para efeitos dos n.os 1 e 2 do artigo 3.º, da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e da alínea a) do artigo 6.º do Regulamento (UE) 2017/1369, as informações constantes das fichas de informação, das etiquetas, dos anúncios publicitários visuais e do material técnico promocional dos produtos são redigidas em língua portuguesa.
2 -Para efeitos do n.º 2 do artigo 4.º e do n.º 3 do artigo 20.º do Regulamento (UE) 2017/1369, a documentação técnica solicitada pela autoridade de fiscalização do mercado, no exercício das suas funções, deve ser disponibilizada em língua portuguesa, salvo indicação em contrário.

Artigo 3.º

Competências da Direção-Geral de Energia e Geologia

1 -A Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) é a autoridade nacional competente para acompanhar a execução do Regulamento (UE) 2017/1369 e do presente decreto-lei, competindo-lhe:
1. a)Coordenar a articulação entre os organismos com intervenção nas matérias associadas à aplicação do Regulamento (UE) 2017/1369, nomeadamente na eficiência energética dos produtos abrangidos;
2. b)Assegurar a prestação de informações aos operadores económicos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/1369;
3. c)Promover a realização das campanhas de informação nos termos previstos no n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento (UE) 2017/1369 sobre a introdução e o reescalonamento de etiquetas energéticas, em conformidade com o calendário previsto para o efeito no respetivo artigo 11.º;
4. d)Assegurar a representação nacional no comité previsto no artigo 18.º do Regulamento (UE) 2017/1369.
2 -Para o exercício da competência mencionada na alínea c) do número anterior, devem ser realizadas atividades de divulgação, informação, formação e monitorização de mercado junto de todos os operadores económicos envolvidos na cadeia de valor dos produtos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/1369, incluindo os consumidores e as entidades ou organizações relevantes para o efeito.
3 -A DGEG pode recorrer à ADENE - Agência para a Energia para a execução coordenada das atividades referidas no número anterior.

Artigo 4.º

Controlo na fronteira externa

Compete à Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de fevereiro, efetuar o controlo na fronteira externa dos produtos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/1369 provenientes de países terceiros.

Artigo 5.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do disposto no Regulamento (UE) 2017/1369 e no presente decreto-lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.
2 -A adoção de uma medida de proibição, de restrição de disponibilização, de retirada ou de recolha de um produto no âmbito do presente decreto-lei rege-se pelo disposto nos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de fevereiro.

Artigo 6.º

Contraordenações e coimas

1 -Constitui contraordenação económica muito grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro (RJCE):
1. a)A colocação no mercado de produtos desacompanhados pelas respetivas etiquetas e fichas de informação, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (UE) 2017/1369;
2. b)A inobservância das regras para a disponibilização das etiquetas impressas, incluindo as etiquetas reescalonadas, e das fichas de informação dos produtos aos distribuidores, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (UE) 2017/1369, em conjugação com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do presente decreto-lei;
3. c)A inexatidão das etiquetas e das fichas de informação dos produtos disponibilizados, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (UE) 2017/1369;
4. d)O incumprimento do procedimento previsto para a atualização dos parâmetros das etiquetas dos produtos, nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (UE) 2017/1369;
5. e)A colocação no mercado de produtos concebidos em desconformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 3.º do Regulamento (UE) 2017/1369;
6. f)A inobservância das regras para a exposição das etiquetas dos produtos, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (UE) 2017/1369;
7. g)A inobservância das regras para a disponibilização das fichas de informação dos produtos aos consumidores, nos termos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (UE) 2017/1369, em conjugação com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do presente decreto-lei;
8. h)O incumprimento do procedimento para a obtenção das etiquetas ou das fichas de informação dos produtos, nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Regulamento (UE) 2017/1369;
9. i)O fornecimento ou exibição de etiquetas, marcas, símbolos ou inscrições de produtos abrangidos por atos delegados em desconformidade com os requisitos do Regulamento (UE) 2017/1369 e dos atos delegados aplicáveis, nos termos previstos na alínea c) do artigo 6.º do Regulamento (UE) 2017/1369;
10. j)O fornecimento ou exibição de etiquetas de produtos não abrangidos por atos delegados que imitam as etiquetas previstas no Regulamento (UE) 2017/1369 e nos atos delegados aplicáveis, nos termos previstos na alínea d) do artigo 6.º do Regulamento (UE) 2017/1369;
11. k)O fornecimento ou exibição de etiquetas de produtos não relacionados com o consumo de energia que imitam as etiquetas previstas no Regulamento (UE) 2017/1369 e nos atos delegados, nos termos previstos na alínea e) do artigo 6.º do Regulamento (UE) 2017/1369;
12. l)A inobservância das regras para a disponibilização das etiquetas existentes e ou das etiquetas reescalonadas e das fichas de informação dos produtos aos distribuidores, nos termos das alíneas a) e ou b) do n.º 13 do artigo 11.º do Regulamento (UE) 2017/1369;
13. m)O incumprimento das regras de venda dos produtos nos termos previstos na segunda parte da alínea a) e ou na segunda parte da alínea b) do n.º 13 do artigo 11.º do Regulamento (UE) 2017/1369;
14. n)O incumprimento da obrigação de substituição das etiquetas existentes pelas etiquetas reescalonadas, nos termos previstos na alínea c) do n.º 13 do artigo 11.º do Regulamento (UE) 2017/1369;
15. o)A exibição das etiquetas reescalonadas substitutas em desconformidade com o disposto na segunda parte da alínea c) do n.º 13 do artigo 11.º do Regulamento (UE) 2017/1369.
2 -Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE:
1. a)O incumprimento da obrigação de prestação de informação na base de dados sobre os produtos, nos termos previstos nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 4.º e nos n.os 5 e 6 do artigo 12.º do Regulamento (UE) 2017/1369;
2. b)A inobservância das regras para a disponibilização da documentação técnica para inspeção, nos termos previstos na segunda parte do n.º 2 do artigo 4.º e no n.º 3 do artigo 20.º do Regulamento (UE) 2017/1369, em conjugação com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do presente decreto-lei;
3. c)A não conservação da informação sobre os produtos, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 4.º do Regulamento (UE) 2017/1369;
4. d)O incumprimento da obrigação de prestação de informação sobre a classe de eficiência energética do produto e a gama de classes de eficiência energética, nos termos previstos na alínea a) do artigo 6.º do Regulamento (UE) 2017/1369, em conjugação com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do presente decreto-lei;
5. e)A não cooperação ou o incumprimento das instruções emitidas em sede de fiscalização, nos termos previstos na alínea b) do artigo 6.º do Regulamento (UE) 2017/1369;
6. f)O incumprimento das medidas corretivas ou restritivas determinadas sobre os produtos que apresentem um risco, nos termos previstos nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 9.º do Regulamento (UE) 2017/1369.
3 -A negligência e a tentativa são puníveis nos termos do RJCE.

Artigo 7.º

Sanções acessórias

Simultaneamente com a coima, a autoridade competente pode determinar a aplicação de sanções acessórias, nos termos do RJCE.

Artigo 8.º

Instrução e decisão de processos

1 -Compete à ASAE proceder à instauração e instrução dos processos de contraordenação previstos no artigo 6.º
2 -A aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas no presente decreto-lei compete ao inspetor-geral da ASAE.

Artigo 9.º

Distribuição do produto das coimas

O produto das coimas resultantes da aplicação do disposto no presente decreto-lei é distribuído nos termos do RJCE.

Artigo 10.º

Regiões Autónomas

1 -Os atos e procedimentos necessários à execução do presente decreto-lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.
2 -O produto resultante da aplicação das respetivas coimas pelas Regiões Autónomas constitui receita própria.

Artigo 11.º

Norma transitória

1 -Até à entrada em vigor do RJCE, as remissões efetuadas, no presente decreto-lei, para o RJCE consideram-se feitas para o Regime Geral das Contraordenações (RGCO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual, nos seguintes termos:
1. a)Os processos por contraordenação instaurados ao abrigo do presente decreto-lei são tramitados nos termos do RGCO;
2. b)As contraordenações previstas no n.º 1 do artigo 6.º são punidas nos seguintes termos:
  1. i)Tratando-se de pessoa singular, de (euro) 2000,00 a (euro) 3740,98;
  2. ii)Tratando-se de microempresa, de (euro) 3000,00 a (euro) 11 500,00;
  3. iii)Tratando-se de pequena empresa, de (euro) 8000,00 a (euro) 30 000,00;
  4. iv)Tratando-se de média empresa, de (euro) 16 000,00 a (euro) 40 000,00;
  5. v)Tratando-se de grande empresa, de (euro) 24 000,00 a (euro) 44 891,81;
3. c)As contraordenações previstas no n.º 2 do artigo 6.º são punidas nos seguintes termos:
  1. i)Tratando-se de pessoa singular, de (euro) 650,00 a (euro) 1500,00;
  2. ii)Tratando-se de microempresa, de (euro) 1700,00 a (euro) 3000,00;
  3. iii)Tratando-se de pequena empresa, de (euro) 4000,00 a (euro) 8000,00;
  4. iv)Tratando-se de média empresa, de (euro) 8000,00 a (euro) 16 000,00;
  5. v)Tratando-se de grande empresa, de (euro) 12 000,00 a (euro) 24 000,00;
4. d)A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade;
5. e)A tentativa é punível com coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada;
6. f)O produto das coimas resultantes da aplicação do disposto no presente artigo é distribuído da seguinte forma:
  1. i)60 % para o Estado;
  2. ii)10 % para a entidade autuante;
  3. iii)10 % para a entidade instrutora;
  4. iv)20 % para a entidade decisora;
7. g)A entidade competente para a aplicação da coima relativamente às contraordenações nos termos previstos nas alíneas b) e c) pode ainda aplicar as sanções acessórias que se mostrem adequadas, nos termos do disposto no artigo 21.º do RGCO;
8. h)A autoridade que tomou a decisão condenatória pode determinar a publicidade das sanções acessórias aplicadas nos termos da alínea anterior, a expensas do infrator.
2 -Para efeitos do disposto no presente artigo, as pessoas coletivas são classificadas como:
1. a)«Microempresa», quando empreguem menos de 10 trabalhadores;
2. b)«Pequena empresa», quando empreguem entre 10 e 49 trabalhadores;
3. c)«Média empresa», quando empreguem entre 50 e 249 trabalhadores;
4. d)«Grande empresa», quando empreguem 250 ou mais trabalhadores.
3 -Para efeitos de aplicação do número anterior, tem-se em consideração o número de trabalhadores ao serviço a 31 de dezembro do ano civil anterior ao da data da notícia da infração autuada pela entidade competente, considerando-se como trabalhadores, para este efeito:
1. a)Os assalariados;
2. b)As pessoas que trabalham para essa empresa com um nexo de subordinação com ela e equiparados a assalariados de acordo com legislação específica;
3. c)Os proprietários-gestores;
4. d)Os sócios que exerçam uma atividade regular na empresa e beneficiem, em contrapartida, de vantagens financeiras da mesma.
4 -No caso de não ser possível determinar a dimensão da empresa para efeitos de aplicação dos números anteriores, aplica -se a moldura contraordenacional prevista para as médias empresas, sem prejuízo de poderem ser considerados novos elementos de facto que conduzam à alteração dessa classificação, trazidos aos autos por indicação do arguido, ou que sejam de conhecimento oficioso da autoridade administrativa que proceda à instrução ou decisão do processo.
5 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, consideram-se equiparadas:
1. a)Às microempresas, as fundações e pessoas coletivas de utilidade pública, bem como as freguesias;
2. b)Às pequenas empresas, os municípios e as restantes pessoas coletivas de direito público que não constituam empresas nem sejam abrangidas pela alínea anterior.

Artigo 12.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 63/2011, de 9 de maio, na sua redação atual.

Artigo 13.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -O disposto nos artigos 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 11.º produz efeitos a partir de 1 de julho de 2021.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de março de 2021. - António Luís Santos da Costa - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira - Augusto Ernesto Santos Silva - João Rodrigo Reis Carvalho Leão - Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão - João Saldanha de Azevedo Galamba.
Promulgado em 13 de abril de 2021.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 14 de abril de 2021.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
114151001

Artigo 6.º

Contraordenações e coimas

1 -Constitui contraordenação económica muito grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro (RJCE):
1. a)A colocação no mercado de produtos desacompanhados pelas respetivas etiquetas e fichas de informação, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (UE) 2017/1369;
2. b)A inobservância das regras para a disponibilização das etiquetas impressas, incluindo as etiquetas reescalonadas, e das fichas de informação dos produtos aos distribuidores, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (UE) 2017/1369, em conjugação com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do presente decreto-lei;
3. c)A inexatidão das etiquetas e das fichas de informação dos produtos disponibilizados, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (UE) 2017/1369;
4. d)O incumprimento do procedimento previsto para a atualização dos parâmetros das etiquetas dos produtos, nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (UE) 2017/1369;
5. e)A colocação no mercado de produtos concebidos em desconformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 3.º do Regulamento (UE) 2017/1369;
6. f)A inobservância das regras para a exposição das etiquetas dos produtos, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (UE) 2017/1369;
7. g)A inobservância das regras para a disponibilização das fichas de informação dos produtos aos consumidores, nos termos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (UE) 2017/1369, em conjugação com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do presente decreto-lei;
8. h)O incumprimento do procedimento para a obtenção das etiquetas ou das fichas de informação dos produtos, nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Regulamento (UE) 2017/1369;
9. i)O fornecimento ou exibição de etiquetas, marcas, símbolos ou inscrições de produtos abrangidos por atos delegados em desconformidade com os requisitos do Regulamento (UE) 2017/1369 e dos atos delegados aplicáveis, nos termos previstos na alínea c) do artigo 6.º do Regulamento (UE) 2017/1369;
10. j)O fornecimento ou exibição de etiquetas de produtos não abrangidos por atos delegados que imitam as etiquetas previstas no Regulamento (UE) 2017/1369 e nos atos delegados aplicáveis, nos termos previstos na alínea d) do artigo 6.º do Regulamento (UE) 2017/1369;
11. k)O fornecimento ou exibição de etiquetas de produtos não relacionados com o consumo de energia que imitam as etiquetas previstas no Regulamento (UE) 2017/1369 e nos atos delegados, nos termos previstos na alínea e) do artigo 6.º do Regulamento (UE) 2017/1369;
12. l)A inobservância das regras para a disponibilização das etiquetas existentes e ou das etiquetas reescalonadas e das fichas de informação dos produtos aos distribuidores, nos termos das alíneas a) e ou b) do n.º 13 do artigo 11.º do Regulamento (UE) 2017/1369;
13. m)O incumprimento das regras de venda dos produtos nos termos previstos na segunda parte da alínea a) e ou na segunda parte da alínea b) do n.º 13 do artigo 11.º do Regulamento (UE) 2017/1369;
14. n)O incumprimento da obrigação de substituição das etiquetas existentes pelas etiquetas reescalonadas, nos termos previstos na alínea c) do n.º 13 do artigo 11.º do Regulamento (UE) 2017/1369;
15. o)A exibição das etiquetas reescalonadas substitutas em desconformidade com o disposto na segunda parte da alínea c) do n.º 13 do artigo 11.º do Regulamento (UE) 2017/1369.
2 -Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE:
1. a)O incumprimento da obrigação de prestação de informação na base de dados sobre os produtos, nos termos previstos nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 4.º e nos n.os 5 e 6 do artigo 12.º do Regulamento (UE) 2017/1369;
2. b)A inobservância das regras para a disponibilização da documentação técnica para inspeção, nos termos previstos na segunda parte do n.º 2 do artigo 4.º e no n.º 3 do artigo 20.º do Regulamento (UE) 2017/1369, em conjugação com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do presente decreto-lei;
3. c)A não conservação da informação sobre os produtos, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 4.º do Regulamento (UE) 2017/1369;
4. d)O incumprimento da obrigação de prestação de informação sobre a classe de eficiência energética do produto e a gama de classes de eficiência energética, nos termos previstos na alínea a) do artigo 6.º do Regulamento (UE) 2017/1369, em conjugação com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do presente decreto-lei;
5. e)A não cooperação ou o incumprimento das instruções emitidas em sede de fiscalização, nos termos previstos na alínea b) do artigo 6.º do Regulamento (UE) 2017/1369;
6. f)O incumprimento das medidas corretivas ou restritivas determinadas sobre os produtos que apresentem um risco, nos termos previstos nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 9.º do Regulamento (UE) 2017/1369.
3 -A negligência e a tentativa são puníveis nos termos do RJCE.