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Artigo 18.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

Redação registada como em vigor em 28/12/2023.

Esta redação foi substituída em 14/08/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de julho de 2024.
  2. 2 -É ressalvada a validade de todos os atos praticados antes da entrada em vigor do presente decreto-lei e que sejam conformes com o regime transitório neste estabelecido.