Artigo 18.º — Entrada em vigor e produção de efeitos

RevogadoVersão 6Vigente desde: 03/04/2025

1 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de março de 2025.
2 -É ressalvada a validade de todos os atos praticados antes da entrada em vigor do presente decreto-lei e que sejam conformes com o regime transitório neste estabelecido.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 6

Revogado desde 03/04/2025

Alterado

Em vigor de 14/08/2024 a 02/04/2025

Decreto-Lei n.º 50/2024 - 1.ª Série(13/08/2024)

Alterado

Em vigor de 28/12/2023 a 13/08/2024

Decreto-Lei n.º 131/2023 - 1.ª Série(27/12/2023)

Alterado

Em vigor de 05/09/2023 a 27/12/2023

Decreto-Lei n.º 79-A/2023 - 1.ª Série(04/09/2023)

Alterado

Em vigor de 09/02/2023 a 04/09/2023

Decreto-Lei n.º 10/2023 - 1.ª Série(08/02/2023)

Original

Em vigor de 24/03/2022 a 08/02/2023

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