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Artigo 4.º

Subsídio social de mobilidade

Redação registada como em vigor em 24/03/2022.

Esta redação foi substituída em 03/04/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A atribuição do subsídio social de mobilidade ao beneficiário implica o pagamento e a utilização efetiva do bilhete e corresponde ao pagamento de um valor variável.
  2. 2 -O valor do subsídio social de mobilidade tem por referência o custo elegível e o valor máximo conforme previstos no artigo seguinte.
  3. 3 -Não é atribuído subsídio social de mobilidade sempre que o custo elegível seja de montante igual ou inferior ao valor máximo, conforme estabelecido na alínea e) do artigo 2.º