Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 28/2023 — Produção de efeitos

1 -O valor das pensões referidas no artigo 3.º é atualizado com efeitos a partir de 1 de julho de 2023.
2 -As atualizações referentes ao 2.º semestre, previstas no artigo 3.º, são aplicadas de forma proporcional aos subsídios de férias e de Natal de 2023, nas designações que assumem tanto no sistema de segurança social como no regime de proteção social convergente, sendo a respetiva atualização processada pela segurança social e pela Caixa Geral de Aposentações, I. P., em conjunto com o subsídio de Natal.

Artigo 5.º — Produção de efeitos