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Artigo 1.º

(Legislação subsidiária)

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Aos crimes previstos neste diploma são aplicáveis, subsidiariamente, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação complementar.
  2. 2 -Às contraordenações económicas previstas neste diploma é aplicável, subsidiariamente, o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE).