Artigo 1.º

(Legislação subsidiária)

Redação registada como em vigor em 20/01/1984.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

1 -Aos crimes previstos neste diploma são aplicáveis, subsidiariamente, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação complementar.
2 -Às contra-ordenações previstas neste diploma é aplicável, subsidiariamente, o regime geral das contra-ordenações.