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Decreto-Lei n.º 28/84

Artigo 22.ºAbate clandestino

Em vigor desde 31/03/1984
  1. 1 -Quem abater animais para consumo público:
    1. a)Sem a competente inspecção sanitária;
    2. b)Fora de matadouros licenciados ou recintos a esse efeito destinados pelas autoridades competentes; ou
    3. c)De espécies não habitualmente usadas para alimentação humana;

    será punido com prisão até 3 anos e multa não inferior a 100 dias.

  2. 2 -Com a mesma pena será punido quem adquirir, para consumo público, carne dos animais abatidos nos termos do número anterior ou produtos com ela fabricados.
  3. 3 -Havendo negligência, a pena será de prisão até 1 ano e multa não inferior a 50 dias.
  4. 4 -A condenação pelos crimes previstos neste artigo implica sempre a perda dos animais abatidos ou dos respectivos produtos.
  5. 5 -A sentença será publicada.