- 1 -Quem, com intenção de enganar outrem nas relações negociais, fabricar, transformar, introduzir em livre prática, importar, exportar, reexportar, colocar sob um regime suspensivo, tiver em depósito ou em exposição para venda, vender ou puser em circulação por qualquer outro modo mercadorias:
- a)Contrafeitas ou mercadorias pirata, falsificadas ou depreciadas, fazendo-as passar por autênticas, não alteradas ou intactas;
- b)De natureza diferente ou de qualidade e quantidade inferiores às que afirmar possuírem ou aparentarem, será punido com prisão até 1 ano e multa até 100 dias, salvo se o facto estiver previsto em tipo legal de crime que comine para mais grave.
- 2 -Havendo negligência, a pena será de prisão até 6 meses ou multa até 50 dias.
- 3 -O tribunal poderá ordenar a perda das mercadorias.
- 4 -A sentença será publicada.
Artigo 23.º — Fraude sobre mercadorias
AlteradoVersão 2Vigente desde: 02/02/1999
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 02/02/1999
Decreto-Lei n.º 20/99 - 1.ª Série(28/01/1999)
Original