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Artigo 23.º

Fraude sobre mercadorias

Redação registada como em vigor em 02/02/1999.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Quem, com intenção de enganar outrem nas relações negociais, fabricar, transformar, introduzir em livre prática, importar, exportar, reexportar, colocar sob um regime suspensivo, tiver em depósito ou em exposição para venda, vender ou puser em circulação por qualquer outro modo mercadorias:
    1. a)Contrafeitas ou mercadorias pirata, falsificadas ou depreciadas, fazendo-as passar por autênticas, não alteradas ou intactas;
    2. b)De natureza diferente ou de qualidade e quantidade inferiores às que afirmar possuírem ou aparentarem, será punido com prisão até 1 ano e multa até 100 dias, salvo se o facto estiver previsto em tipo legal de crime que comine para mais grave.
  2. 2 -Havendo negligência, a pena será de prisão até 6 meses ou multa até 50 dias.
  3. 3 -O tribunal poderá ordenar a perda das mercadorias.
  4. 4 -A sentença será publicada.