Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 28/84 — (Responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadas)

1 -As pessoas colectivas, sociedades e meras associações de facto são responsáveis pelas infracções previstas no presente diploma quando cometidas pelos seus órgãos ou representantes em seu nome e no interesse colectivo.
2 -A responsabilidade é excluída quando o agente tiver actuado contra ordens ou instruções expressas de quem de direito.
3 -A responsabilidade das entidades referidas no n.º 1 não exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o n.º 3 do artigo anterior.

Artigo 3.º — (Responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadas)