Artigo 40.º

(Publicidade fraudulenta)

Redação registada como em vigor em 14/02/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Quem na actividade publicitária relativa a bens ou serviços violar dolosamente as disposições contidas nos artigos 7.º, 12.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 303/83, de 28 de Junho, será punido com prisão até 1 ano e multa não inferior a 50 dias.
2 -É punível nos termos do número anterior toda a publicidade que se traduza em comparações enganosas ou depreciativas e em falsas afirmações relativas a outros bens ou serviços, bem como toda a publicidade enganadora ou desleal que desrespeite normas específicas contidas em legislação especial.
3 -Considera-se publicidade, para efeitos deste diploma, toda a informação de ordem comercial, industrial ou profissional feita com o objectivo directo ou indirecto de promover junto do público a venda de um bem ou a prestação de um serviço, qualquer que seja o local ou o meio de comunicação utilizado.
4 -A sentença será publicada.