Art.º 56 · Decreto-Lei n.º 28/84 — (Das sanções acessórias)

1 -Em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa e da situação económica do agente, poderão ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
1. a)Perda de bens;
2. b)Privação de subsídios ou benefícios de qualquer natureza atribuídos pela Administração Pública;
3. c)Privação de abastecimento através de órgãos da Administração Pública ou de outras entidades do sector público;
4. d)Privação do direito de participar em feiras ou mercados.
2 -As sanções referidas no número anterior terão a duração mínima de 10 dias e a máxima de 1 ano, contando-se a partir da decisão condenatória definitiva.

Artigo 56.º — (Das sanções acessórias)