Artigo 61.º · Transportes sem documentos de bens sujeitos a condicionamento de trânsito
Em vigor desde 28/07/2021
1 -Quem transportar bens sujeitos a condicionamento de trânsito sem apresentação imediata da guia ou documento autorizando o transporte é punido por contraordenação económica grave, nos termos do RJCE.