- 1 -Quem entregar ou enviar, nomeadamente pelo correio, quaisquer bens que não tenham sido encomendados ou que não constituam o cumprimento de qualquer contrato válido, quando do objecto, embalagem ou acondicionamento não conste ou de outro modo se não deduza que se trate de amostra grátis ou oferta, salvo os casos especialmente regulados, será punido com coima até 200000$00.
- 2 -Com a mesma coima será punido quem exigir ou cobrar quaisquer quantias por prestação de serviços quando não solicitados nem inerentes a qualquer outro serviço encomendado ou objecto de contrato válido.
- 3 -Quem, com o comportamento descrito no n.º 1, pretender criar confusão com a venda por catálogo ou por outro meio semelhante, ou quando se imponha a obrigação de devolução, de pagamento ou outra qualquer, será punido com coima até 300000$00.
Artigo 62.º — (Envio de bens não encomendados)
RevogadoVersão 2Vigente desde: 26/05/2001
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 26/05/2001
Decreto-Lei n.º 143/2001 - 1.ª Série(26/04/2001)
Original
Em vigor de 20/01/1984 a 25/05/2001