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Artigo 61.º

(Transportes sem documentos de bens sujeitos a condicionamento de trânsito)

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Quem transportar bens sujeitos a condicionamento de trânsito sem apresentação imediata da guia ou documento autorizando o transporte é punido por contraordenação económica grave, nos termos do RJCE.
  2. 2 -A negligência é punível nos termos do RJCE.