Artigo 61.º

(Transportes sem documentos de bens sujeitos a condicionamento de trânsito)

Redação registada como em vigor em 20/01/1984.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

1 -Quem transportar bens sujeitos a condicionamento de trânsito sem apresentação imediata da guia ou documento autorizando o transporte será punido com coima até 500000$00.
2 -A negligência é punível.