Saltar para o conteúdo principal

Artigo 64.º

(Falta de exposição de bens e de indicação de preços)

Redação registada como em vigor em 18/05/1999.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Será punida com coima até 500000$00:
    1. a)A falta de exposição, no estabelecimento do comerciante retalhista, de bens cuja exibição corresponda aos usos do comércio, esteja legalmente determinada ou seja imposta por entidade competente;
    2. b)A exposição de bens que, por unidade, devam ter certo peso ou medida, quando sejam inferiores a esses o peso ou medida encontrados ou ainda quando contidos em embalagens ou recipientes e as quantidades forem inferiores aos nestes mencionadas;
    3. c)A falta, inexactidão ou deficiência nos rótulos das embalagens de indicações legalmente obrigatórias;
    4. d)(Revogada);
    5. e)(Revogada).
    6. f)A falta de tabelas relativas às condições de venda nos termos legalmente exigidos.
  2. 2 -A negligência é punível.