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Decreto-Lei n.º 28/84

Artigo 64.ºFalta de exposição de bens e de indicação de preços

Em vigor desde 28/07/2021
  1. 1 -Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a prática dos seguintes atos:
    1. a)A falta de exposição, no estabelecimento do comerciante retalhista, de bens cuja exibição corresponda aos usos do comércio, esteja legalmente determinada ou seja imposta por entidade competente;
    2. b)A exposição de bens que, por unidade, devam ter certo peso ou medida, quando sejam inferiores a esses o peso ou medida encontrados ou ainda quando contidos em embalagens ou recipientes e as quantidades forem inferiores aos nestes mencionadas;
    3. c)A falta, inexactidão ou deficiência nos rótulos das embalagens de indicações legalmente obrigatórias;
    4. d)(Revogada);
    5. e)(Revogada).
    6. f)A falta de tabelas relativas às condições de venda nos termos legalmente exigidos.
  2. 2 -A negligência é punível nos termos do RJCE.