Artigo 67.º

(Falta de satisfação de requisitos ou características legais)

Redação registada como em vigor em 31/03/1984.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

1 -Quem produzir, preparar, confeccionar, fabricar, transportar, armazenar, detiver em depósito ou para venda, vender, importar, exportar ou transaccionar por qualquer outra forma bens, com exclusão de géneros alimentícios e aditivos alimentares e alimentos e aditivos destinados a animais, ou prestar serviços que não satisfaçam os requisitos ou características legalmente estabelecidos será punido com coima até 200000$00.
2 -A tentativa e a negligência são puníveis.