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Decreto-Lei n.º 28/84

Artigo 68.ºViolação de regras para o exercício de actividades económicas

Em vigor desde 28/07/2021
  1. 1 -Quem produzir, preparar, confecionar, fabricar, transportar, armazenar, detiver em depósito ou para venda, vender, importar, exportar ou transacionar por qualquer outra forma bens ou prestar serviços com inobservância das regras legalmente estabelecidas para o exercício das respetivas atividades, é punido por contraordenação económica grave, nos termos do RJCE.
  2. 2 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.