- 1 -A decisão condenatória definitiva proferida em processo por contra-ordenação determinará a transferência para a propriedade do Estado ou para a entidade que o Governo determinar dos objectos declarados perdidos a título de sanção acessória.
- 2 -Serão nulos os negócios jurídicos de alienação dos objectos posteriores à decisão definitiva de apreensão.