Decreto-Lei n.º 28/98

Os artigos 2.º, 5.º e 11.º dos Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

[...]

O IGCP rege-se pelos presentes Estatutos e pelos seus regulamentos internos, a aprovar pelo Ministro das Finanças, bem como, no que por aqueles ou por estes não for especialmente regulado, exclusivamente pelo ordenamento jurídico e financeiro aplicável às entidades que revistam a natureza, forma e designação de empresa pública de regime de direito privado, não estando sujeito às normas aplicáveis aos fundos e serviços autónomos.

Artigo 5.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)Administrar o Fundo de Renda Vitalícia;
   6. f)[Anterior alínea e).]
   7. g)Acompanhar as operações de dívida pública directa e executar toda a tramitação inerente ao respectivo processamento.
2. 2 -...
3. 3 -...

   Artigo 11.º

   [...]

   ...

   1. a)Elaborar os regulamentos internos do IGCP;
   2. b)...
   3. c)Definir, sujeito a aprovação do Ministro das Finanças, a estrutura orgânica do IGCP, as funções dos departamentos que o integram e a política de gestão de pessoal, incluindo as respectivas remunerações;
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)...
   11. l)...
   12. m)...
   13. n)...
   14. o)...

O artigo 5.º dos Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público, na redacção dada pelo presente diploma, produz efeitos a partir do dia 31 de Dezembro de 1997.

O artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 33.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -A Direcção-Geral da Junta do Crédito Público será extinta até 31 de Dezembro de 1997, integrando-se o pessoal dos seus serviços na DGCI.
5. 5 -O pessoal afecto ao serviço da Delegação do Porto da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público integra os serviços periféricos da Direcção-Geral dos Impostos do Porto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Dezembro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco.

Promulgado em 26 de Janeiro de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 29 de Janeiro de 1998.

Pelo Primeiro-Ministro, Jaime José Matos da Gama, Ministro dos Negócios Estrangeiros.