Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º

Iniciativa da área integrada de gestão da paisagem

Redação registada como em vigor em 10/03/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A constituição de uma AIGP pode ser promovida pelo Estado, pelas autarquias locais, por organizações de produtores florestais ou agrícolas, por cooperativas, por associações locais, por organizações não-governamentais de ambiente, por entidades gestoras de baldios ou por organismos de investimento coletivo.
  2. 2 -A iniciativa de constituição de uma AIGP concretiza-se mediante proposta enviada ao ICNF, I. P., acompanhada dos seguintes elementos:
    1. a)Memória descritiva e justificativa da proposta;
    2. b)Planta com a delimitação da área a intervencionar à escala 1:25000;
    3. c)Indicação da entidade gestora, caso se encontre constituída;
    4. d)Prazo de apresentação da OIGP.
  3. 3 -No caso previsto no n.º 5 do artigo 2.º, a iniciativa da constituição da AIGP é do ICNF, I. P.
  4. 4 -Quando a constituição da AIGP não seja da iniciativa das autarquias locais devem ser ouvidos os municípios das áreas abrangidas pela intervenção, salvo na situação referida no número anterior.
  5. 5 -[Revogado.]