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Artigo 14.º

Constituição da área integrada de gestão da paisagem

Redação registada como em vigor em 10/03/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A AIGP pode ser constituída pela deliberação de aprovação do PRGP ou por despacho do membro do Governo responsável pela área das florestas.
  2. 2 -A delimitação da AIGP por despacho, nos termos do número anterior, deve ter por base a proposta de critérios de elegibilidade a apresentar pelo ICNF, I. P.
  3. 3 -O ato de constituição da AIGP inclui os elementos previstos no n.º 2 do artigo anterior.
  4. 4 -A constituição da AIGP é publicada no Diário da República e publicitada mediante anúncio nos sítios na Internet da DGT, do ICNF, I. P., e das autarquias locais das áreas territoriais abrangidas, sendo objeto de afixação por editais nas autarquias locais das áreas territoriais abrangidas.
  5. 5 -A aprovação da constituição da AIGP caduca, no prazo de três anos, se não for aprovada a correspondente OIGP.